A Lei nº 13.726/ 2018 foi instituída visando a simplificação de atos e procedimentos administrativos na Administração pública. Assinale a opção CORRETA sobre a lei de desburocratização:
O selo de desburocratização será concedido por comissão formada exclusivamente por representantes da Administração Pública, tendo em vista os princípios da eficiência e da publicidade.
Passou a ser dispensada a apresentação de título de eleitor, inclusive para votar.
Um importante marco da lei foi a desnecessidade de apresentação de autenticação de cópia de documento, até mesmo quando o agente público não puder comparar a cópia e o original do referido documento.
É facultada pela Administração a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido.
Os Poderes da União e dos demais entes podem criar grupos de trabalho com o objetivo de sugerir medidas que visem a eliminar o excesso de burocracia.