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Os bens públicos podem ser utilizados por particulares, mas...
Os bens públicos podem ser utilizados por particulares, mas essa utilização é diferenciada e ocorre de acordo com a afetação desses bens. Sobre os instrumentos estatais de outorga de títulos jurídicos para uso de bens públicos por particulares, marque a alternativa CORRETA:
A
A concessão de uso é contrato administrativo pelo qual a Administração legitima o uso exclusivo do bem público a particular. E, diversamente da autorização e da permissão, na concessão há instrumento bilateral de ajuste de vontades e, portanto, estável.
B
A concessão de uso pode ser remunerada ou gratuita, por tempo certo, mas deverá ser sempre precedida de autorização legal e, normalmente, de dispensa de licitação para o contrato.
C
A permissão de uso é ato bilateral, vinculado e estável.
D
A concessão de direito real de uso não pode ocorrer por dispensa de licitação.
E
O uso comum do bem público por administrado pode ser considerado aquele que atende finalidade diversa da destinação.