A Lei Federal de processo administrativo (Lei nº 9.784/99) dispõe sobre os recursos administrativos. Conforme seu comando, não se inclui entre as hipóteses pelas quais um recurso não será conhecido quando interposto: A Lei Federal de processo administrativo (Lei nº 9.784/99) dispõe sobre os recursos administrativos. Conforme seu comando, não se inclui entre as hipóteses pelas quais um recurso não será conhecido quando interposto:

A Lei Federal de processo administrativo (Lei nº 9.784/99)...

Q309673

Direito Administrativo Trâmite Processual (fases do processo administrativo)

Ano: 2003

Banca: Escola de Administração Fazendária - ESAF

Prova: ESAF - TRT 7 - Analista Judiciário - Área Execução de Mandados - 2003

A Lei Federal de processo administrativo (Lei nº 9.784/99) dispõe sobre os recursos administrativos. Conforme seu comando, não se inclui entre as hipóteses pelas quais um recurso não será conhecido quando interposto:

por quem não seja legitimado.

após exaurida a esfera administrativa.

fora do prazo.

sem o preparo prévio.

perante órgão incompetente.

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