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Rui, munícipe de Belo Horizonte, apresentou pedido de...
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Q3098656
Teclas de Atalhos
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Rui, munícipe de Belo Horizonte, apresentou pedido de informação junto à Ouvidoria do Município, de forma presencial, munido dos dados de que dispunha.
Segundo o Decreto Municipal nº 14.906/12, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, bem como pelas demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município, com o fim de garantir o acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/11), assinale a afirmativa correta.
A
Caso o pedido de acesso à informação deixe de conter os requisitos legais, a demanda será arquivada de plano.
B
O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito por quaisquer meios.
C
Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, será fornecida ao interessado consulta direta ao documento, sem possibilidade de obtenção de cópia.
D
São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.