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De acordo com a Lei Federal nº 10.520/2002, o Art. 3º...
De acordo com a Lei Federal nº 10.520/2002, o Art. 3º estabelece diretrizes para a fase preparatória do pregão. Considerando esse contexto, avalie as seguintes afirmações:
I.A autoridade responsável deverá justificar a contratação, estabelecer o objetivo do certame, definir as exigências de habilitação, critérios de aceitação das propostas, penalidades por inadimplemento e as cláusulas contratuais, incluindo os prazos de entrega.
II.É mandatório que a definição do objeto da licitação seja clara, adequada e objetiva, evitando-se especificações que, por serem excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, comprometam a competição.
III.A documentação do procedimento deve conter a justificativa das definições mencionadas no primeiro inciso e apresentar os elementos técnicos essenciais, além do orçamento elaborado pelo órgão promotor da licitação, especificando os bens ou serviços a serem licitados.
Após análise, identifique a opção correta.
A
As proposições I, II e III estão corretas.
B
Apenas a proposição II está correta.
C
Apenas as proposições I e II estão corretas.
D
Apenas a proposição III está correta.
E
Apenas as proposições II e III estão corretas.