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São deveres do administrado perante a Administração, sem...
São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, exceto:
A
Expor os fatos conforme a verdade.
B
Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
C
Não agir de modo temerário.
D
Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
E
Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.