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Levando em conta o princípio da indisponibilidade do...
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Q3110764
Teclas de Atalhos
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Levando em conta o princípio da indisponibilidade do interesse público, é correto afirmar que
A
o princípio da indisponibilidade do interesse público é absoluto, ou seja, não admite mitigação.
B
a renúncia das prerrogativas próprias do Estado, tais como, autoexecutoriedade e autotutela, pelo representante da Administração Pública, não fere o princípio da indisponibilidade do interesse público, tendo em vista que este não é absoluto.
C
o administrador público não é titular do interesse público e sim o povo, que pode exercê-lo diretamente ou por meio de seus representantes eleitos, os quais exercem mandato, cumprindo no Estado de Direito o seu papel de submissão à Constituição e à lei.
D
o princípio da indisponibilidade do interesse público cria uma primazia entre a Administração Pública Direta e os entes da Administração Pública Indireta.