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A respeito da Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527, de...
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Q3113661
Teclas de Atalhos
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A respeito da Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, assinale a alternativa incorreta.
A
Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar, entre outras, recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa
B
A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita, entre outras, à suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 1 (um) ano
C
As sanções de advertência, rescisão do vínculo com o poder público ou suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública poderão ser aplicadas juntamente com a multa, assegurado o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias
D
Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso