

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Em relação à Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que:
Apenas agentes públicos poderão apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades
Os órgãos e entidades do poder público não devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet
São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público
Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação