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João Feijão, servidor público municipal, foi citado em ação de improbidade administrati...

João Feijão, servidor público municipal, foi citado em ação de improbidade administrativa na qual é alegada a prática de ato de má-fé, visando a benefício próprio, tipificada na Lei de Improbidade. Imediatamente, João Feijão solicita ao juiz a possibilidade de tentativa de autocomposição com o Ministério Público.


A respeito da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

A

A lei que regula a Improbidade Administrativa veda expressamente a transação, o acordo ou a conciliação.

B

Para a realização da autocomposição no caso, é necessário aplicar analogamente a norma fundamental prevista no Código de Processo Civil que prevê que os métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados, inclusive no curso do processo judicial.

C

Havendo a possibilidade de solução consensual, as partes poderão requerer ao juiz a interrupção do prazo para contestar.

D

Não cabe autocomposição em improbidade administrativa, pois a natureza do direito discutido é indisponível.

E

A lei que regula a Improbidade Administrativa, embora não tenha vedação expressa de transação, acordo ou conciliação, é incompatível com as formas de autocomposição, pois a ação de improbidade é repressiva e tem caráter sancionatório.