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Na hipótese de rescisão administrativa do contrato administrativo, provocado pela ocorrência de caso fortuito ou força maior, sem que tenha havido culpa do contratado, este terá direito às seguintes parcelas, salvo:
lucros cessantes.
prejuízos regularmente comprovados.
devolução de garantia.
pagamento do custo da desmobilização.
pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão.