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Para efeitos da Lei n.º 12.527/11 – Lei de Acesso à...
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Q3142646
Teclas de Atalhos
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Para efeitos da Lei n.º 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação, considera(m)-se como informação(ões) sigilosa(s)
A
aquela relacionada à pessoa natural identificável.
B
os dados processados, que só podem ser utilizados para produção de conhecimento e transmissão em qualquer meio, suporte ou formato.
C
aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
D
aquela de qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
E
aquela pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.