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Consiste direito dos usuários de serviço público assegurado...
Consiste direito dos usuários de serviço público assegurado na Lei nº 13.460/2017 a
A
instituição de Serviços de Informação ao Cidadão com autonomia administrativa.
B
realização de Conferências trienais para aprovação e gestão do serviço público.
C
participação nos órgãos de gestão das concessionárias de serviços públicos.
D
criação de ouvidoria com indicação de ouvidor externo pela sociedade civil.
E
implementação de conselhos de usuários como órgão consultivo.