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Em relação às semelhanças e diferenças do regime jurídico das empresas públicas prestad...
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Q3154242
Teclas de Atalhos
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Em relação às semelhanças e diferenças do regime jurídico das empresas públicas prestadoras de serviço público e o das exploradoras de atividade econômica, assinale a alternativa correta.
A
Ambas possuem proteção legal dos seus bens que os reputa impenhoráveis e suas dívidas judiciais se submetem ao regime de precatórios.
B
As primeiras são pessoas jurídicas de direito público e devem contratar pessoal por meio de concurso público, enquanto as últimas são pessoas de direito privado e podem contratar sem concurso.
C
As primeiras respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros, admitindo-se, todavia, excludentes, e as últimas na modalidade de responsabilidade subjetiva, que é a regra no diploma civilístico.
D
Ambas estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas e seus dirigentes são nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, com necessária submissão da nomeação à aprovação do Poder Legislativo.
E
A criação das primeiras deve ser autorizada por lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo e adquirem personalidade jurídica com o registro dos atos constitutivos perante o órgão jurídico competente, o que não é exigido para as últimas.