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No Brasil, os contratos administrativos são regulados pela...
No Brasil, os contratos administrativos são regulados pela Lei nº 8.666/1993, também conhecida como Lei de Licitações e Contratos. Essa lei estabelece os princípios e normas gerais para as contratações realizadas pela Administração Pública.
Existem diferentes tipos de contratos administrativos no Brasil, dependendo da natureza do objeto a ser contratado. Alguns dos principais tipos são:
A
Contrato de Obras; Contrato de Serviços; Contrato de Fornecimento; Contrato de Locação.
B
Contrato de Obras; Contrato de Compra e Venda; Contrato de Locação; Contrato de Concessão.
C
Contrato de Obras; Contrato de Compra e Venda; Contrato de Fornecimento; Contrato de Prestação do Serviço.
D
Contrato de Obras; Contrato de Serviços; Contrato de Fornecimento; Contrato de Concessão.