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No contexto da Lei nº 8.666/93, que estabelece normas para...
No contexto da Lei nº 8.666/93, que estabelece normas para licitações e contratos da Administração Pública, a submissão dos contratos é tratada de maneira específica. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta a descrição correta da disposição legal referente à submissão dos contratos.
A
O artigo 54 da Lei nº 8.666/93 estabelece que os contratos serão submetidos apenas pelos princípios da teoria geral dos contratos, excluindo-se a aplicação das disposições de direito privado.
B
O artigo 54 da Lei nº 8.666/93 dispõe que os contratos serão submetidos pelos preceitos de direito público, aplicando-se os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado de maneira supletiva.
C
O artigo 54 da Lei nº 8.666/93 não define a submissão dos contratos a qualquer preceito jurídico específico.
D
O artigo 54 da Lei nº 8.666/93 prevê que os contratos serão submetidos exclusivamente pelos preceitos de direito privado, dispensando a aplicação dos princípios da teoria geral dos contratos.