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Segundo a atual redação da Lei de Improbidade...
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Q3175935
Teclas de Atalhos
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Segundo a atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações ocorridas em 2021,
A
as sanções por ato de improbidade administrativa se aplicam à pessoa jurídica ainda que a conduta seja sancionada como ato lesivo à Administração Pública em legislação especifica.
B
podem ser responsabilizados os agentes públicos que induzam ou concormam para a prática do ato de improbidade administrativa ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
C
a ausência de comprovação de ato doloso com fim ilícito mão afasta a responsabilidade por ato de improbidade da autoridade que exerça função ou desempenhe competências públicas.
D
dolo consiste na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, causa prejuízo ao erário ou atenta contra os princípios da Administração Pública, não bastando a voluntariedade do agente.
E
a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representará ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilicito.