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Na revisão do processo administrativo disciplinar
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Q31883
Teclas de Atalhos
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Na revisão do processo administrativo disciplinar
A
poderá ocorrer a recondução do servidor a cargo em comissão.
B
o ônus da prova pertence à Administração Pública.
C
a simples alegação da injustiça da pena constitui fundamento para o seu pedido.
D
a penalidade não poderá ser agravada.
E
em caso de falecimento do servidor, somente seu cônjuge poderá requerê-la.