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Como a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) se aplica...
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Q3217639
Teclas de Atalhos
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Como a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) se aplica aos Conselhos Federais profissionais, tais como o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e aos Conselhos Regionais de Enfermagem (COREN)?
A
Os Conselhos Federais profissionais estão isentos da aplicação da Lei de Acesso à Informação.
B
Os Conselhos Federais profissionais devem obedecer à Lei de Acesso à Informação somente em relação às informações financeiras.
C
Os Conselhos Federais profissionais devem cumprir integralmente a Lei de Acesso à Informação, pois são considerados órgãos públicos para fins de transparência.
D
Os Conselhos Federais profissionais têm autonomia para decidir se irão ou não seguir a Lei de Acesso à Informação.