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De acordo com o entendimento do STF, a possibilidade de se realizar a transferência da ...
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Q3231005
Teclas de Atalhos
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De acordo com o entendimento do STF, a possibilidade de se realizar a transferência da concessão de serviço público para terceiro, por configurar uma forma de subconcessão de serviço, viola o Art. 175 da Constituição Federal, que exige licitação para a prestação de serviços públicos por concessão e permissão.
C
Certo
E
Errado