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No tocante à instrução do processo, de acordo com a Lei no...
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Q324731
Teclas de Atalhos
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No tocante à instrução do processo, de acordo com a Lei no 9.784/99, quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo, no prazo máximo de
A
três dias.
B
cinco dias.
C
sete dias.
D
dez dias.
E
quinze dias.