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Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios de...
Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios de Direito Administrativo.
A
Atua em desvio de finalidade o agente público que busca finalidade alheia ao interesse público.
B
Tendo em vista sua maior importância, o princípio da legalidade se sobrepõe a qualquer outro princípio, em qualquer hipótese.
C
O princípio da supremacia do interesse público, por não estar previsto expressamente na Constituição Federal, é inaplicável e não pode servir como fundamento para decisões administrativas.
D
O princípio da publicidade permite que, em atos de órgãos públicos de caráter meramente informativo, constem nomes das autoridades ou servidores públicos que os realizaram.
E
Em razão do princípio da publicidade, todos os atos administrativos devem estar disponíveis ao público, não comportando exceção de nenhum tipo.