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De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é prescritível a pretensão ...
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Q3305018
Teclas de Atalhos
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De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada
A
em ilícito penal.
B
na improbidade administrativa dolosa.
C
em decisão de Tribunal de Contas.
D
na prática de dano ambiental.
E
na prática de qualquer ilícito, por força do princípio da segurança jurídica.