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A Lei 13.460, de 2017, estabelece os direitos básicos dos...

A Lei 13.460, de 2017, estabelece os direitos básicos dos usuários de serviço público. De acordo com essa Lei, são diretrizes que devem nortear o atendimento aos usuários de serviço público:


1. Presunção de boa-fé do usuários.

2. Cumprir os prazos e normas procedimentais.

3. Exigir que todos os documentos apresentados devam ter firma reconhecida em cartório.

4. Adotar medidas que visem a proteção à saúde e a segurança dos usuários.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.


A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.


B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.


C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.


D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.


E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.