NÃO é proibido de atuar no processo administrativo o servidor ou autoridade que

tenha interesse direto ou indireto na matéria.

tenha parente por afinidade até o quarto grau que participou ou que venha a participar como testemunha.

esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

tenha participado ou venha a participar como testemunha ou representante.

tenha participado ou venha a participar como perito.