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“(...) compreende a prerrogativa reconhecida à...
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Q3340058
Teclas de Atalhos
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“(...) compreende a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para restringir e condicionar, com fundamento na lei, o exercício de direitos, com o objetivo de atender o interesse público”.
(OLIVEIRA, Rafael Carvalho R. Curso de Direito Administrativo. Rio de Janeiro (RJ): Grupo GEN, 2023).
Referido conceito diz respeito ao Poder:
A
Hierárquico.
B
Discricionário.
C
de Polícia.
D
Regulamentar.
E
Disciplinar.