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Independentemente de previsão legal, os atos do processo...
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Q3363348
Teclas de Atalhos
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Segundo o que dispõe a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, bem como o Decreto nº 9.830/2019, julgue os itens seguintes.
Independentemente de previsão legal, os atos do processo administrativo deverão ser praticados na forma estabelecida pelo órgão ou pela unidade administrativa em que tramitam.
C
Certo
E
Errado