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O Art. 5º da Lei 13019/2014, aponta que o regime jurídico...
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Q3398968
Teclas de Atalhos
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O Art. 5º da Lei 13019/2014, aponta que o regime jurídico de que trata esta Lei tem como fundamentos a gestão pública democrática, a participação social, o fortalecimento da sociedade civil, a transparência na aplicação dos recursos públicos, os princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia, destinando-se a assegurar o direito:
A
à integração e à transversalidade dos procedimentos, mecanismos e instâncias de participação social.
B
à promoção do desenvolvimento local, regional e nacional, inclusivo e sustentável.
C
à preservação, à conservação e à proteção dos recursos hídricos e do meio ambiente.
D
à construção de valores de cidadania e de inclusão social e produtiva.
E
à informação, à transparência e ao controle social das ações públicas.