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Da análise da legislação referente ao Direito...
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Q3424846
Teclas de Atalhos
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Da análise da legislação referente ao Direito Administrativo, é correto afirmar:
A
A Lei nº 8.666/1993 institui o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias, inclusive as em regime especial.
B
A Lei nº 8.429/1992 estabelece normas sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade.
C
Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
D
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato culposo, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
E
Conforme a Lei nº 8.112/1990, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade no exercício das funções do Estado.