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São deveres do administrado perante a Administração, sem...
São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
A
ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
B
ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
C
formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;
D
fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
E
prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.