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A Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e...
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Q3427680
Direito Administrativo
Lei nº 11.079/2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Teclas de Atalhos
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A Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, dispõe que será adotado o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, podendo ser empregada em serviços
A
comuns de engenharia.
B
de restauração de obras de arte e de bens de valor histórico.
C
de patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas.
D
técnicos especializados de natureza, predominantemente, intelectual.