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Acerca da Lei nº 8.429/92, é CORRETO afirmar que
Acerca da Lei nº 8.429/92, é CORRETO afirmar que
A
a imposição das suas cominações não exclui a aplicação de sanções civis, penais e administrativas ao responsável por ato de improbidade administrativa.
B
por tratar-se de lei federal, não tem aplicação nos âmbitos estadual e municipal.
C
por tratar-se de lei federal, não tem aplicação nos âmbitos estadual e municipal.
D
suas cominações não se aplicam aos titulares de cargo em comissão.
E
suas cominações não se aplicam aos servidores de autarquias.