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Assinale a alternativa em que aquilo que se lê está em...
Assinale a alternativa em que aquilo que se lê está em conformidade com o entendimento sumulado do Tribunal de Contas do Estado.
A
É facultada a utilização de licitação do tipo técnica e preço para coleta de lixo e implantação de aterro sanitário.
B
É legal a exigência de recibo de recolhimento da taxa de retirada do edital como condição para participação em procedimentos licitatórios.
C
Em procedimento licitatório, é vedada a cumulação das exigências de caução de participação e de capital social mínimo.
D
Em procedimento licitatório, é vedada a exigência de comprovação de quitação de anuidade junto a entidades de classe como condição de participação.
E
Em procedimento licitatório, é autorizada a exigência de certidão negativa de protesto como documento habilitatório.