Suponha que o Município esteja considerando adotar a modalidade concessão administrativa como forma de parceria público-privada destinada à construção, manutenção e gestão de creches. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei federal nº 11.079/2004, tal opção afigura-se juridicamente
viável, assim como a adoção da modalidade concessão patrocinada. mediante aporte de recursos públicos como forma de remuneração ao parceiro privado.
inviável, dado que tal modalidade pressupõe a cobrança de tarifa de usuários e a complementação mediante contraprestação pecuniária.
viável, desde que o prazo seja superior a 5 e inferior a 35 anos, e o investimento mínimo seja de R$ 10 milhões.
viável, desde que conte com prévia autorização legislativa caso o pagamento do parceiro público supere 70% do valor do contrato.
inviável, eis que tal modalidade não admite conjugação de objetos, sendo viável apenas para manutenção ou gestão de equipamentos públicos.