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De acordo com a Lei nº 8420/1992, a caracterização de ato...
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Q3467036
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 8420/1992, a caracterização de ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito exige, para aplicação de outras penalidades, além de multa, que o agente público tenha
A
praticado ação ou omissão, dolosa ou culposa, que tenha ensejado incremento patrimonial incompatível com seus rendimentos de servidor público efetivo, comissionado ou de empregado público temporário ou permanente.
B
agido, ao menos, culposamente, para, por meio do vínculo funcional na organização do Estado, auferir acréscimo patrimonial indevido.
C
recebido vantagem econômica e causado prejuízo ao erário, agindo com dolo específico.
D
adotado conduta que tenha gerado acréscimo patrimonial, por meio de cargo público provido mediante concurso público.
E
auferido vantagem patrimonial indevida, na forma do rol constante da norma, com dolo específico, em razão do cargo, função ou outro vínculo que detenha na organização do Estado.