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Conforme a supracitada Lei, as sanções administrativas aplicáveis ao contratado que des...
Conforme a supracitada Lei, as sanções administrativas aplicáveis ao contratado que descumprir as obrigações previstas em contrato podem incluir:
A
Apenas a advertência e a multa, sendo vedada a aplicação de sanções mais gravosas.
B
Impedimento de contratar com a Administração por até 1 ano, como única sanção aplicável.
C
Advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por até 3 anos.
D
Rescisão do contrato sem a possibilidade de aplicação de multa ao contratado inadimplente.
E
A nova Lei elimina a possibilidade de aplicação de sanções administrativas no âmbito das licitações e contratos.