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Nos termos da legislação vigente sobre prestação de serviços públicos, a prévia verific...
Nos termos da legislação vigente sobre prestação de serviços públicos, a prévia verificação da inadimplência da concessionária mediante processo administrativo que assegure o direito de ampla defesa é imprescindível para a declaração da caducidade da concessão.
C
Certo
E
Errado