Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No que tange aos atos administrativos discricionários...
Ano:
2010
No que tange aos atos administrativos discricionários praticados no âmbito da SUSEP, o Poder Judiciário:
A
não pode sobre eles se manifestar, em face da liberdade que é concedida ao agente público na produção de tais atos.
B
pode exercer controle sobre tais atos, em todos os seus aspectos, em vista da inafastabilidade do Poder Judiciário no exame dos atos dos gestores públicos.
C
somente poderá exercer o controle que diga respeito à competência daquele que expediu o ato.
D
poderá exercer o controle que diga respeito ao motivo de tais atos.
E
poderá exercer o controle que diga respeito à finalidade de tais atos.