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Os poderes administrativos nada mais são do que...
Ano:
2024
Prova:
IDCAP - Prefeitura de Barra do Rocha - Engenheiro Ambiental - 2024
Os poderes administrativos nada mais são do que instrumentos disponibilizados ao Estado e necessário à persecução do interesse coletivo. Entretanto, em algumas situações, o agente público pode abusar do poder que lhe é concedido, o que causa a ilegalidade do ato praticado. Sobre o abuso de poder, analise as assertivas abaixo:
I.O abuso de poder é dividido em duas espécies: excesso de poder e desvio de poder.
II.No excesso de poder a autoridade pública exorbita ou extrapola a competência que lhe foi atribuída.
III.No desvio de poder, embora a autoridade possua competência para a edição do ato administrativo, visa atingir finalidade diversa daquela prevista em lei para a prática do ato.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
As assertivas I, II e III estão corretas.
B
As assertivas I e III estão corretas e a assertiva II está incorreta.
C
A assertiva I está correta e as assertivas II e III estão incorretas.
D
As assertivas I, II e III estão incorretas.