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O prefeito do Município de Megalópolis questionou a...
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Q3577607
Teclas de Atalhos
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O prefeito do Município de Megalópolis questionou a respectiva assessoria jurídica acerca da existência de modalidades de intervenção do Estado na propriedade que não podem ser levadas a efeito por tal ente federativo no âmbito de seu território.
Nesse contexto, a assessoria jurídica informou corretamente que é vedado aos Municípios
A
realizar a desapropriação por interesse social de propriedade privada situada na zona rural.
B
determinar o tombamento de bens públicos pertencentes outros entes federativos.
C
efetuar a ocupação temporária de terreno privado não edificado, vizinho à certa obra e necessário à sua realização;
D
instituir servidão administrativa sobre propriedade privada, para viabilizar a prestação de um serviço público de sua competência.
E
promover a requisição administrativa de bens públicos estaduais, ainda que caraterizada situação de iminente perigo público.