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O Brasil é signatário da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. Segundo esse d...

Ano: 2025
Banca: SELECON Instituto Nacional de Seleções e Concursos - SELECON
Prova: SELECON - SENAPPEN - Analista Técnico - Área Ciências Políticas - 2025

O Brasil é signatário da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. Segundo esse documento, os participantes devem implementar medidas para dar mais efetividade ao combate à corrupção em seu território e em outras nações. A Lei nº 12.846/2013 e suas alterações, por sua vez, dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Segundo essa lei, a responsabilização de pessoas jurídicas se dá nas esferas:

A

civil e empresarial

B

penal e empresarial

C

administrativa e civil

D

penal e internacional

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