A Lei n. 13.303/2016 estabelece que as licitações...
A Lei n. 13.303/2016 estabelece que as licitações realizadas por empresas públicas e sociedades de economia mista têm como objetivo assegurar a seleção da proposta mais vantajosa e evitar operações com sobrepreço ou superfaturamento, observando princípios como a moralidade, eficiência e desenvolvimento sustentável.

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