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Durante ação de fiscalização do Poder Público municipal, um...
Durante ação de fiscalização do Poder Público
municipal, um agente de polícia administrativa acaba
verificando a exposição à venda de um bem
em desacordo com o alvará conferido ao estabelecimento
comercial. O fiscal, então, autua o estabelecimento
e retira a mercadoria sem, contudo,
fazer a sua descrição no auto. Nessa hipótese, a
ação cabível para combater o ato punitivo e o fundamento
de invalidade são, respectivamente:
A
mandado de segurança – proporcionalidade
dos meios aos fins
B
ação popular – proporcionalidade da sanção
C
mandado de segurança – forma
D
ação popular – finalidade