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A transferência de recursos da União por meio dos instrumentos legais previstos poderá ...
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Q3618280
Direito Administrativo
Decreto nº. 6.170/07 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse
Teclas de Atalhos
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A transferência de recursos da União por meio dos instrumentos legais previstos poderá ser realizada:
A
entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União
B
com órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital e municipal cadastrados como filiais no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
C
com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário ou do Ministério Público
D
com entidades privadas sem fins lucrativos e serviços sociais autônomos, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração