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Diante das definições constantes da Lei nº 13.019/2014, com as alterações promovidas pe...
Diante das definições constantes da Lei nº 13.019/2014, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.204/2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre Administração Pública e as organizações da sociedade civil, assinale a alternativa que indica a correta delimitação de instrumento por ela definido e que se submete às exigências da mencionada norma.
A
Termo de parceria é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
B
Termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil de interesse público, devidamente qualificadas nos termos da legislação de regência, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.
C
Acordo de cooperação é instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.
D
Termo de fomento é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.
E
Contrato de gestão é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas tanto pelas organizações da sociedade civil quanto pela Administração, desde que não envolvam a transferência de recursos financeiros.