Segundo a Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, é condição para posse e o exercício de cargo público a apresentação da declaração de Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Caso o agente público se recuse a prestar a declaração dos bens, ele será apenado com a pena de: Segundo a Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, é condição para posse e o exercício de cargo público a apresentação da declaração de Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Caso o agente público se recuse a prestar a declaração dos bens, ele será apenado com a pena de:

Segundo a Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administ...

Q3618908

Direito Administrativo Lei no 8.730 - Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.

Ano: 2025

Banca: Objetiva Concursos

Prova: Objetiva Concursos - Prefeitura de Águas de Chapecó - Auxiliar Administrativo - 2025

Segundo a Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, é condição para posse e o exercício de cargo público a apresentação da declaração de Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Caso o agente público se recuse a prestar a declaração dos bens, ele será apenado com a pena de:

Advertência.

Suspensão.

Demissão.

Multa.

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Segundo a Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, é condição para posse ...