Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Luís Fábio é prefeito de uma cidade do interior de Paraíba...
Luís Fábio é prefeito de uma cidade do interior de Paraíba, e nomeou Joaquina, sua ex-esposa desde antes de sua posse e professora, para ocupar cargo comissionado de Diretora Escolar, o qual é ligado à Prefeitura da municipalidade. Além disso, nomeou também Estéfany, servidora pública, para o cargo de Diretora de Vigilância Sanitária no Fundo Municipal de Saúde, órgão ligado à Secretaria de Saúde do Município. Ambas as nomeações foram embasadas em Lei Municipal permissiva aprovada pela Câmara Municipal, e sancionada por Luis Fábio. Ao tomar conhecimento da situação, o Ministério Pública propôs ação de improbidade administrativa contra os três.
Sobre a situação descrita, no que concerne estritamente a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, e à luz do entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA:
A
ambas as nomeações configuram atos de improbidade por importarem em prejuízo ao Erário decorrente de pagamento indevido, bem como por atentarem contra os princípios da Administração Pública;
B
ambas as nomeações configuram atos de improbidade apenas por atentarem contra os princípios da Administração Pública;
C
apenas a nomeação de Joaquina configura ato de improbidade, e ela pode ser imputada juntamente ao prefeito, ainda que seja retirada do cargo sem perceber vantagem econômica;
D
apenas a nomeação de Estéfany configura ato de improbidade, e ela pode ser imputada juntamente ao prefeito, ainda que seja retirada do cargo sem perceber vantagem econômica;
E
ambas as nomeações não configuram ato de improbidade, em decorrência da lei autorizativa de Lei Municipal, ainda que de constitucionalidade duvidosa.