

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Segundo a doutrina, os poderes administrativos são prerrogativas instrumentais conferidas aos agentes públicos para que, no desempenho de suas atividades, alcancem o interesse público. Nesse contexto, é correto afirmar que o desvio de poder, espécie de abuso do poder, enseja a nulidade do ato administrativo em virtude de vício no elemento
finalidade.
competência.
tipicidade.
motivo.
forma.