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Sobre o processo administrativo, Lei n° 9.784/1999...
Sobre o processo administrativo, Lei n° 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
A
Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure, como parte ou interessado, vítima de acidente de trabalho.
B
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a dispensar.
C
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
D
Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, que deverá ser protocolado diretamente perante a autoridade superior.
E
As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza exclusivamente pecuniária, assegurado o direito de defesa.