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Considere que o novo Chefe do Poder Executivo do Município...
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Q3633681
Teclas de Atalhos
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Considere que o novo Chefe do Poder Executivo do Município Y deseja construir um parque voltado para a primeira infância, mas não tem as informações necessárias para que o bem público que vai ser construído seja efetivamente adequado às necessidades das crianças. Assim, solicitou à iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifestação de interesse (PMI), projetos de soluções inovadoras que contribuam para o desenvolvimento da obra.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
A
o PMI deve ser iniciado com a publicação, no diário oficial, de edital de chamamento público, o qual deverá prever remuneração de até 3 salários mínimos para cada projeto recebido em conformidade com os preceitos do edital.
B
o projeto escolhido em PMI atribuirá ao realizador direito de preferência no processo licitatório.
C
a realização, pela iniciativa privada, dos projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse será remunerada somente pelo vencedor da licitação, vedada, em qualquer hipótese, a cobrança de valores do poder público.
D
todos os particulares que apresentarem projetos adequados em sede de PMI serão ressarcidos pelos valores envolvidos em sua elaboração diretamente pelo vencedor da licitação.
E
a realização do PMI dependerá da edição de decreto pelo Chefe do Poder Executivo e publicação do edital de chamamento público, o qual deverá prever o prazo de até 90 dias para que a iniciativa privada apresente os projetos.